PGR: Alessandro Vieira usou CPI para atacar STF e pode ficar inelegível

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pode ter cometido abuso de poder político e infração eleitoral, ao usar a CPI do Crime Organizado para propor o indiciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, por crime de responsabilidade.

A decisão, assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, aponta desvio de finalidade e encaminha o caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe para avaliação das providências cabíveis, incluindo a possível inelegibilidade do senador.

A representação que originou a análise foi apresentada pelo próprio Gilmar Mendes. O ministro sustentou que Vieira utilizou a CPI para promover um indiciamento sem respaldo jurídico e fora do objeto da comissão, criada para investigar organizações criminosas, facções e milícias.

Gonet também ressaltou que a proposta de indiciamento sequer foi aprovada pelos demais integrantes da CPI, o que reforça, na avaliação da PGR, o caráter desviante do ato.

Abuso de poder político e possível inelegibilidade

Na fundamentação da decisão, Paulo Gonet afirma que o relatório de Vieira “destoou sobremaneira do escopo investigativo” da CPI ao deslocar os trabalhos da comissão para discutir crime de responsabilidade de um ministro do Supremo, matéria sem qualquer relação com a finalidade para a qual a comissão foi criada.

A PGR sustenta que Vieira utilizou a estrutura da CPI para questionar decisões judiciais proferidas por Gilmar Mendes em processos relacionados ao Banco Master, invadindo competência exclusiva do Judiciário e afrontando o princípio da separação dos Poderes.

Para Gonet, o senador assumiu um papel incompatível com a função parlamentar ao atuar como “censor de votos” de ministros do Supremo, avaliando a correção de decisões judiciais e atribuindo intenções ao magistrado.

Com base em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gonet indica que o episódio pode caracterizar abuso de poder político para fins eleitorais, mesmo antes do período oficial de campanha, quando um agente público utiliza as prerrogativas do cargo para obter vantagem eleitoral.

Na avaliação do procurador-geral, o caso ocorreu em ano eleitoral marcado por forte polarização e por campanhas voltadas contra ministros do STF, contexto que reforça a leitura de que o ato visava projeção política.

Próximos passos e implicações

A PGR determinou o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe para análise das providências cabíveis no contexto das eleições de 2026.

Embora Gonet conclua que a conduta de Vieira não se enquadra, em tese, nos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade, afirma expressamente que isso não impede eventual responsabilização em outras esferas, especialmente a eleitoral.

Cabe agora à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe avaliar se a conduta configura infração eleitoral passível de sanção, o que pode incluir a inelegibilidade de Vieira.