ADPF das favelas altera modelo de combate ao crime no Rio de Janeiro

A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”, julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), transformou a forma como o crime organizado é combatido no estado do Rio de Janeiro, avaliam especialistas em segurança pública e direito penal.

A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, afirma que a ADPF motivou uma “revolução silenciosa” no Rio ao forçar uma mudança no foco do combate ao crime das operações em favelas contra o varejo do tráfico para ações voltadas a desmontar a “engrenagem” que mantém o crime no estado.

“Pela 1ª vez em muito tempo, as investigações parecem atacar os três pilares do crime organizado de uma só vez. O primeiro é o braço armado, facções e milícias. O segundo é o braço econômico, combustíveis, contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. E o terceiro é o braço institucional, agentes públicos, autoridades e políticos que, segundo as investigações, garantiriam proteção e informação aos esquemas”, afirmou a jornalista, em uma rede social.

A especialista da The Global Initiative Against Transnational Organized Crime avalia que a mudança ocorreu após o julgamento da ADPF das favelas, concluído em abril de 2025, quando o STF determinou que a Polícia Federal (PF) abrisse uma investigação permanente, com dedicação exclusiva, contra o crime organizado no Rio de Janeiro.

A fundadora do Fogo Cruzado, Cecilia Olliveira, acrescentou que, durante décadas, o combate ao crime no Rio foi praticamente focado em operações em favelas.

A jornalista Cecilia Olliveira cita, como exemplo dessa "revolução", a prisão de altas autoridades do estado nos últimos meses, como um desembargador, parlamentares, policiais, ex-prefeitos, entre outros.

“Surgiu uma sequência de operações que parecem diferentes, mas fazem parte da mesma estratégia. A Operação Zargun investigou lideranças do Comando Vermelho e suas conexões com agentes públicos. Segundo a PF, havia uma rede que facilitava o vazamento de informações, até a importação de armas do Paraguai e equipamentos da China. Caíram naquela investigação um delegado da PF, policiais militares, um secretário estadual e o deputado TH Joias”, explicou a especialista.

Ações federais pontuais

O ex-policial federal e doutorando na área de segurança pública Roberto Uchôa, concorda “integralmente” com a avaliação de Cecilia, acrescentando que, antes da decisão do Supremo, as operações da PF no Rio eram pontuais.

Uchôa acrescentou que a decisão do STF deu um suporte maior para PF, Justiça Federal e Ministério Público desempenharem esse papel.

Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em regiões sob controle ou influência de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro, calcula pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado. 

“Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”, diz o estudo.

Andar de cima

O advogado criminalista Cristiano Maronna, doutor pela Universidade de São Paulo (USP), concorda que a ADPF das favelas alterou a lógica de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ao produzir um deslocamento do foco das operações com imposição de restrições às operações em favelas, exigência de planos de redução da letalidade policial e maior transparência, além da federalização de investigações.  

Por outro lado, Maronna aponta que a dependência “de inquéritos extraordinários” pode trazer problemas. “Essa atuação protagonista do STF expõe uma fragilidade das instituições e do sistema de justiça, da capacidade de investigação que o Estado tem, gerando tensões”.

ADFP das Favelas

Em novembro de 2019, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ADPF no Supremo pedindo que a Corte reconhecesse as graves violações a direitos fundamentais causadas pela política de segurança pública do Rio de Janeiro, focada em ações policiais em favelas com alta letalidade.

A legenda argumentou que a política comprometia os direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana, à segurança, à inviolabilidade do domicílio, entre outros.

Durante a pandemia da covid-19, uma liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais e justificadas. A medida foi alvo de críticas de atores políticos e grupos de comunicação que acusavam o Supremo de “interferir” no trabalho da polícia.

Em abril de 2025, o julgamento da ADPF 635 foi concluído e, por unanimidade, a Corte determinou uma série de medidas ao estado do Rio e ao governo federal para o combate à criminalidade e redução da letalidade policial. 

A jornalista Cecilia Olliveira destaca que a ação no Supremo foi resultado da luta de “dezenas de pessoas” que perderam familiares para violência no Rio de Janeiro, vítimas de facções, milícias e policiais.