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Hortolândia, SP
Os proprietários de imóveis e responsáveis por obras em Hortolândia ganharam mais tempo para regularizar débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de construção civil. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (15).
O Projeto de Lei nº 91/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, amplia o prazo para que contribuintes solicitem o parcelamento ou a revisão de débitos tributários ligados à construção civil. Com a nova regra, os pedidos poderão ser protocolados até o dia 18 de dezembro de 2026. Antes da alteração, o prazo terminaria em 31 de julho deste ano.
Segundo a administração municipal, a prorrogação tem como objetivo oferecer mais oportunidades para que proprietários e responsáveis por obras regularizem sua situação fiscal junto ao município, evitando problemas futuros e permitindo a adequação de pendências tributárias de forma mais acessível.
A iniciativa também busca fortalecer a arrecadação municipal por meio da regularização espontânea dos contribuintes, promovendo maior eficiência na gestão tributária e ampliando o acesso da população aos mecanismos administrativos disponíveis.
De acordo com a Câmara Municipal, a proposta está alinhada aos princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente à ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, que incentiva a transparência, a eficiência das instituições públicas e o fortalecimento do acesso da população aos serviços administrativos.
Os contribuintes interessados em aderir ao parcelamento ou solicitar a revisão dos débitos devem procurar os canais oficiais da Prefeitura de Hortolândia para obter informações sobre os procedimentos necessários e a documentação exigida.
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