Receita pede a Moraes laudos de joias sauditas de Bolsonaro para evitar prescrição

A Receita Federal solicitou, nesta quinta-feira (23), ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o compartilhamento dos laudos periciais produzidos pela Polícia Federal (PF) sobre as joias sauditas apreendidas no caso que envolve o ex-presidente condenado Jair Bolsonaro (PL).

O pedido tem como objetivo concluir o processo de perdimento dos bens antes que o prazo legal para sanções administrativas se esgote, com risco concreto de prescrição caso os documentos não sejam obtidos a tempo.

Segundo a Receita, as informações técnicas produzidas pela PF são essenciais para finalizar a análise administrativa em curso e garantir a transferência definitiva dos itens para a União.

Sem os laudos, a Receita não consegue fechar a instrução do processo administrativo com a consistência técnica necessária, o que coloca em risco a própria capacidade do Estado de agir sobre os bens.

Urgência e processo de perdimento

A justificativa de urgência apresentada pela Receita Federal tem base em um prazo objetivo: as joias entraram no Brasil em outubro de 2021, o que fixa em cinco anos o período para a aplicação de sanções administrativas.

Com o relógio correndo, o órgão afirmou que “a urgência no compartilhamento dos laudos periciais é medida de rigor para viabilizar a atuação da Administração e evitar o perecimento do direito estatal”.

O procedimento em curso é o chamado perdimento, mecanismo que permite ao Estado confiscar, definitivamente, bens considerados irregulares, sem qualquer indenização ao proprietário. Se concluído, as joias passarão a integrar o patrimônio da União.

A Receita também destacou que o uso dos laudos da PF é fundamental para garantir consistência nas análises e evitar divergências técnicas entre os órgãos, assegurando a “higidez das informações acerca dos bens”.

O passo anterior já havia sido dado pelo próprio Moraes: no início de julho, o ministro autorizou a transferência das joias para uma unidade da Receita Federal em Guarulhos (SP), onde o processo administrativo está sendo conduzido.

O pedido desta quinta (23) é, portanto, o movimento seguinte na cadeia que pode levar à incorporação definitiva dos bens ao Estado brasileiro.